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Para os devidos efeitos e por ter sido publicado indevidamente, determino a anulação do Despacho 7549/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131 de 8 de julho de 2015.
15 de dezembro de 2015. - O Vice-Reitor, Prof. Doutor João Gonçalo Gomes de Paiva Dias.
209223116
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
2020-03-05 -
Decreto Regulamentar Regional
18/2020/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas
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