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Portaria 917/2008, de 18 de Agosto

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Sumário

Renova a zona de caça municipal de Alfundão, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alfundão, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2763-DGRF).

Texto do documento

Portaria 917/2008

de 18 de Agosto

Pela Portaria 1307-F/2002, de 30 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Alfundão (processo 2763-DGRF), situada nos municípios de Ferreira do Alentejo e Alvito, válida até 30 de Setembro de 2008, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Alfundão.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Alfundão, município de Ferreira do Alentejo, com a área de 211 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2008.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Agosto de 2008.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/08/18/plain-237685.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/237685.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-09-30 - Portaria 1307-F/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Cria a zona de caça municipal de Alfundão pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Alfundão (processo nº 2763-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-21 - Portaria 1323/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Exclui da zona de caça municipal de Alfundão vários prédios rústicos (processo n.º 2763-AFN) e renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa de Alfundão, englobando vários prédios rústicos e anexando outros (processo n.º 2039-AFN), todos sitos na freguesia de Alfundão, município de Ferreira do Alentejo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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