Aprova vários impressos modelos a que se referem vários artigos do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril.

Portaria 396/77

de 29 de Junho

Em execução do Decreto-Lei 150/77, de 13 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e do Tesouro:

Aprovar os impressos modelos n.os 1, 3, 4 e 5, bem como o livro modelo n.º 2, a que se referem os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, n.º 4, 15.º, 22.º, 24.º, 26.º, 28.º, n.º 1, alínea a), e n.º 5, e 29.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 150/77, de 13 de Abril.

Secretarias de Estado do Orçamento e do Tesouro, 1 de Junho de 1977. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira. - O Secretário de Estado do Tesouro, Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista.

(ver documento original) O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira. - O Secretário de Estado do Tesouro, Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-04-13 - Decreto-Lei 150/77 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e do Tesouro

  Regula o regime de registo ou de depósito a que ficam sujeitas as acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções, com sede em Portugal, quer ao portador, quer nominativas, definitivamente tituladas ou representadas por cautelas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1983-04-12 - Portaria 422/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Aprova os impressos modelos n.os 1, 3, 4 e 5, bem como o livro modelo n.º 2, a que se referem os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, n.º 4, 15.º, 19.º, n.os 1 e 4, 22.º, 24.º e 26.º, do Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro (estabelece normas quanto ao regime de registo e de depósito das acções normativas emitidas por sociedades anónimas ou em comandita por acções).