De delegação do Ministro da Agricultura e Pescas no Secretário de Estado da Estruturação Agrária dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 489/76, de 22 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 64/77, de 24 de Fevereiro.

Despacho Normativo 72/77

Delego no Secretário de Estado da Estruturação Agrária, Prof. Carlos Alberto Martins Portas, os poderes que me foram conferidos pelo artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei 489/76, de 22 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 64/77, de 24 de Fevereiro.

Ministério da Agricultura e Pescas, 28 de Fevereiro de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-06-22 - Decreto-Lei 489/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Permite a atribuição de um subsídio mensal às pessoas singulares, titulares de direitos sobre prédios rústicos expropriados ou nacionalizados, que se encontrem insuficientemente providos de meios de subsistência.

• 1977-02-24 - Decreto-Lei 64/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária

  Altera o Decreto-Lei n.º 489/7, que permitiu a atribuição de um subsídio mensal às pessoas singulares, titulares de direitos sobre prédios rústicos expropriados ou nacionalizados, que se encontravam insuficientemente providos de meios de subsistência.