Despacho 19 793/2007
Veio a SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A., empresa concessionária do sistema integrado multimunicipal de águas residuais da península de Setúbal, criada pelo Decreto-Lei 286/2003, de 8 de Novembro, requerer a declaração de utilidade pública da expropriação com carácter de urgência das 23 parcelas de terreno localizadas na freguesia do Castelo, concelho de Sesimbra, tendo em vista a execução da obra dos sistemas de drenagem e elevatórios do subsistema Lagoa/Meco e Santo António, integrado no sistema multimunicipal de águas residuais da península de Setúbal.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do disposto no despacho 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 73/DSO/2007, de 6 de Junho, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno melhor identificadas no mapa de áreas e plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.
13 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão. Mapa de expropriações Subsistema da Lagoa/Meco e Santo António (sistema elevatório) (ver documento original)
