Acórdão 148/87, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [178], de 05.08.1987, Pág. 9674
- Data: 1987-08-05
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Sumário
NAO EXISTE INCONSTITUCIONALIDADE NA NORMA DO ARTIGO 38, NUMERO 1 DO DECRETO LEI 49408, DE 24/11/69.
Ligações para este documento
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Aviso
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