Despacho 11810-B/2006, de 31 de Maio
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 105-Supl, de 31.05.2006, Pág. 7872-(97)
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Data:
2006-05-31
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Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à construção da A 1 - Auto-Estrada do Norte
Sublanço Feira/nó com o IC 24.
Despacho 11 810-B/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto na
alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela
Lei 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director-coordenador da área de concessões da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 20 de Janeiro de 2006, que aprovou a planta parcelar N6B1.A-E-202-13-06b, e o mapa de áreas relativo à A 1 - sublanço Feira-Carvalhos-trecho nó da Feira-nó com o IC 24 - alargamento e beneficiação para 2x3 vias, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela
Lei 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.
28 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras
Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
(ver documento original) ANEXO Mapa de áreas a expropriar A 1 - Auto-Estrada do Norte Sublanço Feira/nó com o IC 24 Desenhos N6B1.A-E-202-13-06b Concelho de Santa Maria da Feira.
Freguesias de Moselos e de Nogueira de Regedoura.
(ver documento original)
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