Declaração de Rectificação 12/2006, de 3 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 45/2006, Série I-B de 2006-03-03.
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Data:
2006-03-03
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Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 91/2006, de 27 de Janeiro, do Ministério da Saúde, que determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos.
Declaração de Rectificação 12/2006
Segundo comunicação do Ministério da Saúde, o anexo à Portaria 91/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 27 de Janeiro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidão, pelo que se procede à sua republicação:
ANEXO
(ver modelo no documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Fevereiro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/03/03/plain-195325.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/195325.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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