Portaria 66/94, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 47, de 24.11.1994, Pág. 744
- Data: 1994-11-24
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Sumário
Altera o anexo II da Portaria n.º 67-C/89, de 26 de Setembro. (Fixa o regime das autorizações de construção, aquisição e identificação de navios de pesca estrangeiros, bem como do licenciamento do exercício de pesca com auxílio de embarcações).
Aviso
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