Despacho (extracto) 16329/2010, de 28 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
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Fonte: Diário da República n.º 210/2010, Série II de 2010-10-28.
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Data:
2010-10-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço no cargo de director do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego
Despacho (extracto) n.º 16329/2010
Por despacho de 01 de Setembro de 2010 da Directora-Geral da Administração e do Emprego Público, foi ao licenciado António José da Mata Simões renovada a comissão de serviço no cargo de director do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a partir de 01 de Novembro de 2010.
22 de Outubro de 2010. - Pela Directora-Geral da Administração e do Emprego Público, a Subdirectora-Geral, Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo.
203850532
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1195964.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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