Procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho de assistente técnico do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
1) Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º e nos termos do artigo 50.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho de 24 de Abril de 2010, do Secretário-Geral do Ministério da Saúde, se encontra aberto procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, para ocupação de quatro postos de trabalho de assistente técnico, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
2) Para os efeitos do disposto n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declarase não estarem constituídas reservas no próprio serviço, não tendo sido efectuada a consulta prévia à ECCRC, face à dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta, até à publicação de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
3) Legislação aplicável - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e Código do Procedimento Administrativo.
4) n.º de postos de trabalho a ocupar - 4 (quatro).
5) Caracterização dos postos de trabalho e perfis de competências:
5.1 - Ref. A) 1 posto de trabalho de assistente técnico para a Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais
Caracterização do posto de trabalho - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação da Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, nomeadamente:
Elaborar e assegurar a execução dos orçamentos de funcionamento da SG, dos gabinetes dos membros do Governo, dos serviços e estruturas aos quais a SG presta apoio, assegurando a sua gestão; assegurar a consolidação do orçamento de funcionamento e acompanhar a execução orçamental dos serviços não integrados no SNS; elaboração de propostas de alteração orçamental; preenchimento mensal da aplicação SIGO (Sistema Integrado de Gestão Orçamental) para a Direcção-Geral do Orçamento; execução dos projectos PIDDAC; preparação da documentação necessária para a elaboração da contabilidade analítica de exploração; elaboração e conferência dos mapas contabilísticos mensais e dos mapas relacionados com a Conta de Gerência; classificação, contabilização, conferência e pagamento de facturas, proceder à conferência e arquivo de documentos contabilísticos; produção de informação contabilística.
Perfil - Experiência em serviços no âmbito do Ministério da Saúde. Bom conhecimento do sistema de Homebanking do Instituto da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP); um profundo conhecimento dos registos contabilísticos numa óptica de contabilidade patrimonial (Plano Oficial de Contabilidade Pública - POCP) e conhecimentos de informática na óptica do utilizador.
5.2 - Ref. B) 1 posto de trabalho de assistente técnico para a Divisão de Administração de Recursos Humanos
Caracterização do posto de trabalho - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação da Divisão de Administração de Recursos Humanos, nomeadamente:
Executar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público; assegurar o controlo do registo de assiduidade; elaborar notas biográficas; assegurar a gestão do cadastro e a actualização dos processos individuais; assegurar o processamento de remunerações, outros abonos e demais prestações complementares, bem como efectuar os descontos legais; executar todos os actos e procedimentos relativos à gestão do pessoal em situação de mobilidade especial.
Perfil - Conhecimentos e experiência profissional adequadas para o desempenho das actividades inerentes ao posto de trabalho a concurso em serviços no âmbito do Ministério da Saúde. Conhecimentos das aplicações informáticas Recursos Humanos e Vencimentos (RHV) e Sistema de Recursos Humanos (SRH) e de informática na óptica do utilizador. Tolerância à pressão e contrariedades, envolvimento com a organização, boa capacidade de comunicação interpessoal, iniciativa, dinamismo, espírito de equipa, organização e método de trabalho.
5.3 - Ref. C) 1 posto de trabalho de assistente técnico para a Divisão de Organização e Informação
Caracterização do posto de trabalho - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área de expediente, nomeadamente:
Executar todas as tarefas relacionadas com o expediente geral da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, nomeadamente, recepcionar fazer o tratamento e registo da correspondência no sistema de gestão documental, (classificação, certificação, digitalização e emissão de protocolos), encaminhando-a para os respectivos serviços ou destinatários, em função das prioridades e tipos de assunto e fazer o tratamento diário da documentação para saída. Proceder à expedição da correspondência e encomendas postais desta Secretaria-Geral, do Alto Comissariado da Saúde e da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação, identificando os destinatários, tratando-a e acondicionando-a, de acordo com os procedimentos adequados, tanto internos como impostos pelos CTT. Atender os pedidos (telefónicos ou presenciais) de localização de expediente.
Perfil -Experiência em serviços no âmbito do Ministério da Saúde. Capacidade de comunicação verbal e escrita. Capacidade de trabalho em equipa e cooperação. Conhecimentos e experiência profissional adequadas para o desempenho das actividades inerentes ao posto de trabalho em concurso. Experiência em informática nos programas da Microsoft Office, designadamente, Word e Excel, na óptica do utilizador. Domínio das aplicações informáticas, SmartDocs e dos CTT. Deter conhecimentos de Arquivo e Gestão Documental, bem como noções básicas do serviço público, designadamente conhecimento da Lei Orgânica do Ministério da Saúde e da Secretaria-Geral. Forte capacidade de iniciativa e autonomia, de realização e orientação para resultados, de responsabilidade e compromisso com o serviço.
5.4 - Ref. D) 1 posto de trabalho de assistente técnico para apoio à Direcção de Serviços de Informação e Documentação
Caracterização do posto de trabalho -Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação da Direcção de Serviços de Informação e Documentação (DSID), nomeadamente:
Executar tarefas relacionadas com o expediente da DSID, nomeadamente, recepcionar e distribuir a correspondência, encaminhando-a para os respectivos destinatários, em função das prioridades e tipos de assunto. Efectuar o secretariado da DSID, fazendo o processamento de texto de memorandos, ofícios, relatórios, notas informativas e outros documentos, com base em informação fornecida. Arquivar a documentação, separando-a em função do tipo de assunto, ou do tipo de documento, respeitando regras e procedimentos de arquivo. Proceder à elaboração de ofícios de resposta às reclamações dos utentes do SNS. Atender e encaminhar, telefónica ou pessoalmente, o público que se dirige à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, nomeadamente, os utentes do SNS que apresentam reclamações. Colaborar na avaliação da documentação dos arquivos intermédios e proceder às funções de selecção, destruição e arrumo em prateleira. Proceder à catalogação de monografias, segundo as Regras Portuguesas de Catalogação e ao seu arrumo em estante, segundo as regras de Classificação Decimal Universal (CDU).
Perfil -Experiência profissional no âmbito de serviços do Ministério da Saúde. Capacidade de comunicação verbal e escrita. Capacidade de trabalho em equipa e cooperação. Conhecimentos e experiência profissional adequadas para o desempenho das actividades inerentes ao posto de trabalho em concurso. Experiência em informática nos programas da Microsoft Office, designadamente, Word e Excel, na óptica do utilizador. Domínio das aplicações informáticas, DocBase e SmartDocs. Deter conhecimentos de Arquivo e Gestão Documental, bem como noções de tratamento intelectual e material de publicações. Noções básicas do serviço público, designadamente conhecimento da Lei Orgânica do Ministério da Saúde e da Secretaria-Geral. Capacidade para cumprir os procedimentos internos, contribuindo para a sua melhoria contínua, suportada por uma avaliação critica sistemática e pela formulação de propostas de alteração.
6) Âmbito do recrutamento - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
7) Modalidade de relação jurídica de emprego a constituir -Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
8) Local de Trabalho -O local de trabalho situa-se na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, na Av. João Crisóstomo, n.º 14, 1000-179 Lisboa.
9) Requisitos de admissão - São requisitos cumulativos de admissão:
9.1 - Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008:
a) nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Possuir relação jurídica de emprego público constituída por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
9.3 - Estar numa das condições das alíneas a)a c) do n.º 1 do artigo 52.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro: a) Integrado na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou actividade do serviço; b) Integrado na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou actividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontre em situação de mobilidade especial; c) Integrado noutras carreiras.
9.4 - Estar habilitado com o 12.º ano de escolaridade, não havendo lugar, no presente procedimento, à substituição do nível habilitacional por formação ou experiencia profissional.
10) Em conformidade com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não são admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira assistente técnica e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde idêntico ao posto de trabalho ora publicitado.
11) Prazo para apresentação de candidaturas -10 dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
12) Formalização das candidaturas:
12.1 - As candidaturas são obrigatoriamente formalizadas através do preenchimento do Formulário de candidatura ao procedimento concursal, aprovado pelo Despacho (Extracto) n.º 11321/2009, de 8/05, disponível no Serviço de Expediente da Secretaria-Geral ou na respectiva página electrónica (www.sg.min-saude.pt), dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Saúde, e entregues até ao termo do prazo:
a) Pessoalmente (entre as 09:30 e as 12:30 horas e as 14:30 e as 16:30 horas), ou
b) Por correio registado, com aviso de recepção, para: Secretaria-Geral do Ministério da Saúde Procedimento concursal - Carreira de assistente técnico, com a indicação da referência a que se candidata. Av. João Crisóstomo, n.º 14 - 3.º andar, 1000 -179 Lisboa
12.2 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Um exemplar do Curriculum Vitae, actualizado, datado e assinado;
b) Fotocópia simples do certificado de habilitações académicas;
c) Fotocópia simples dos certificados comprovativos da formação profissional;
d) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
e) Declaração, emitida e autenticada pelo órgão ou serviço de origem (data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), da qual conste:
i) Identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
ii) Identificação da carreira e da categoria de que o candidato seja titular;
iii) Descrição da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
iv) Menção quantitativa e qualitativa da avaliação do desempenho dos anos 2007, 2008 e 2009.
12.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
13) As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
14) Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita no currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
15) Métodos de selecção: Considerando a urgência do presente recrutamento e, nos termos da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, são adoptados como métodos de selecção:
15.1 - Prova de conhecimentos (PC), como método obrigatório, de natureza teórica, destinada a avaliar se e em que medida os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função, que terá uma ponderação de 70 %, de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009:
a) A prova de conhecimentos assumirá a natureza teórica incidindo sobre conteúdos genéricos e específicos directamente relacionados com as exigências da função;
b) A prova de conhecimentos será aplicada à totalidade dos candidatos, tendo a duração de 90 minutos e assumirá a forma escrita, não sendo permitida consulta de legislação e bibliografia;
15.2 - Entrevista profissional de selecção (EPS), como método de selecção facultativo, destinado a avaliar a experiência profissional e aspectos comportamentais, o qual terá uma ponderação de 30 % de acordo com o disposto no artigo 7.º da Portaria 83-A/2009.
16) A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 valores, resultará da seguinte fórmula:
CF = (70 % PC) + (30 % EPS)
sendo que:
CF - Classificação Final PC - Prova de Conhecimentos EPS - Entrevista Profissional de Selecção
17) Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, sendo excluído do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de selecção seguinte.
18) Temas, bibliografia e legislação a adoptar para a prova de conhecimentos são os seguintes:
18.1 - Ref. A)
Temas:
Noções gerais de Língua Portuguesa;
Orgânica do Ministério da Saúde;
Orgânica da Secretaria-Geral;
Contratação pública;
Lei do Orçamento do Estado;
Reforma da administração financeira do Estado;
Noções Gerais do Plano Oficial de Contabilidade Pública;
Noções no âmbito do CIBE e na gestão do inventário;
Regime Financeiro do Estado;
Despesas e Receitas da Contabilidade Pública;
Lei de Enquadramento Orçamental;
Sistema de Informação Contabilística (SIC);
Código do Procedimento Administrativo.
Legislação:
Decreto-Lei 212/2006, de 27 de Outubro;
Decreto-Lei 234/2008, de 12 de Fevereiro;
Decreto Regulamentar 65/2007, de 29 de Maio;
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;
Lei 8/1990, de 20 de Fevereiro;
Decreto -Lei 232/97, de 3 de Setembro;
Portaria 671/2000, de 17 de Abril;
Decreto-Lei 155/1992, de 28 de Julho;
Lei 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei 48/2004, 24 de Agosto;
Decreto Regulamentar 2/1990, de 12 de Janeiro;
Portaria 898/2000, de 28 de Setembro;
Decreto-Lei 192/95 de 28 de Julho;
Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril;
Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Bibliografia diversa de língua portuguesa.
18.2 - Ref. B)
Temas:
Noções gerais de Língua Portuguesa;
Orgânica do Ministério da Saúde;
Orgânica da Secretaria-Geral;
Lei dos vínculos, carreiras e remunerações;
Regime do contrato de trabalho em funções públicas;
Férias, faltas e licenças;
Parentalidade;
Recrutamento e selecção de pessoal;
Ajudas de custo;
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública;
Regime do pessoal dos gabinetes ministeriais;
Regime de mobilidade especial;
Código do Procedimento Administrativo.
Legislação:
Decreto-Lei 212/2006, de 27 de Outubro;
Decreto-Lei 234/2008, de 12 de Fevereiro;
Decreto Regulamentar 65/2007, de 29 de Maio;
Portaria 643/2007, de 30 de Maio;
Portaria 659/2007, de 30 de Maio;
Despacho 13834/2007, de 29 de Junho;
Despacho 8782/2010, de 24 de Maio;
Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro;
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro;
Portaria 1553-D/2008 de 31 de Dezembro;
Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho;
Decreto-Lei 121/2008, de 11 de Julho;
Portaria 62/2009, de 22 de Janeiro;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
Acordo Colectivo de Trabalho 1/2009, de 28 de Setembro;
Regulamento de Extensão 1-A/2010, de 02 de Março;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
Portaria 666-A/2007, de 1 de Junho;
Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro;
Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
Lei 53-D/2006, de 29 de Dezembro;
Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro;
Portaria 1633/2007 de 31 de Dezembro;
Decreto-Lei 372/76, de 19 de Maio;
Lei 52-A/2005, de 10 de Outubro;
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho;
Decreto-Lei 332/78, de 14 de Novembro;
Lei 53/2006, de 7 de Dezembro;
Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro;
Portaria 1499-A/2007, de 21 de Novembro;
Decreto-Lei 192/95 de 28/07;
Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Bibliografia diversa de língua portuguesa.
18.3 - Ref. C)
Temas:
Noções gerais de língua portuguesa;
Noções gerais de língua estrangeira - inglês;
Orgânica do Ministério da Saúde;
Orgânica da Secretaria-Geral;
Código do Procedimento Administrativo;
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública;
Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Informática na óptica do utilizador.
Legislação:
Decreto-Lei 48/90, de 24 de Agosto;
Decreto-Lei 212/2006, de 27 de Outubro;
Decreto-Lei 234/2008, de 12 de Fevereiro;
Decreto Regulamentar 65/2007, de 29 de Maio;
Portaria 643/2007, de 30 de Maio;
Portaria 659/2007, de 30 de Maio;
Despacho 13834/2007, de 29 de Junho;
Despacho 8782/2010, de 24 de Maio;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro;
Portaria 1633/2007 de 31 de Dezembro;
Lei 58/2008, de 11 de Setembro;
Bibliografia diversa de língua portuguesa e de língua estrangeira - inglês;
Manuais de Word e de Excel.
18.4 - Ref. D)
Temas:
Noções gerais de Língua Portuguesa;
Noções gerais de língua estrangeira - inglês;
Lei de Bases da Saúde;
Orgânica do Ministério da Saúde;
Orgânica da Secretaria-Geral;
Código do Procedimento Administrativo;
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública;
Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Informática na óptica do utilizador;
Noções gerais de catalogação e de arquivo;
Princípios gerais de acção dos serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão;
Medidas de modernização administrativa; Livro de reclamações para as unidades privadas de saúde e instituições particulares de solidariedade social;
Livro de reclamações para os serviços e organismos da Administração Pública;
Gabinete do Utente no Ministério da Saúde;
Sistema Sim-Cidadão.
Legislação:
Decreto-Lei 48/90, de 24 de Agosto;
Decreto-Lei 212/2006, de 27 de Outubro;
Decreto-Lei 234/2008, de 12 de Fevereiro;
Decreto Regulamentar 65/2007, de 29 de Maio;
Portaria 643/2007, de 30 de Maio;
Portaria 659/2007, de 30 de Maio;
Despacho 13834/2007, de 29 de Junho;
Despacho 8782/2010, de 24 de Maio;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro;
Portaria 1633/2007 de 31 de Dezembro;
Lei 58/2008, de 11 de Setembro;
Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril;
Despacho 3748/2003 (2.ª série), de 24 de Fevereiro;
Portaria 355/97, de 28 de Maio;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de Novembro;
Despacho 26/86, de 30 de Junho
Despacho 5081/2005, de 14 de Fevereiro de 2005
Monografias:
Gusmão et al, (Coordenação técnica, revisão e índices) Regras Portuguesas de Catalogação - I, Ed. Biblioteca Nacional
Nunes, Luís Filipe de Abreu, Como Organizar uma pequena Biblioteca, Ed. Associação
Portuguesa de Bibliotecários Arquivistas e Documentalistas, BAD.
Cecília Henriques et al Manual para a gestão de Documentos, Ed. Instituto dos Arquivos
Nacionais/Torre do Tombo (Actual Direcção-Geral de Arquivos)
Continolo, Giuseppe, Como organizar um arquivo: guia prático para a classificação de documentos e fichas e para a organização dos serviços de arquivo, trad. Jorge de Sampaio, Ed. Pórtico.
Bibliografia diversa de língua portuguesa e de língua estrangeira - inglês;
Manuais de Word e de Excel.
19) Composição do Júri: Presidente: Mestre Angelina Campos, Directora de Serviços de Informação e Documentação; Vogais efectivos: Lic. Paula Nogueira, Chefe de Divisão de Administração de Recursos Humanos que substitui a presidente nas suas faltas e impedimentos; Lic. Nuno Costa, Chefe de Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais; Vogais suplentes: Lúcia Santos, assistente técnica, da Divisão de Administração de Recursos Humanos; Lic. Lina Freitas, Coordenadora da Equipa de Gestão do Portal da Saúde.
20) As actas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e a respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
21) Lista unitária de ordenação final dos candidatos:
21.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada por ofício registado, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º, ambos da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
21.2 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação pelo Secretário-Geral do Ministério da Saúde é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Secretaria-Geral e disponibilizada na respectiva página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
Lisboa, 4 de Junho de 2010. - O Secretário-Geral, João Nabais.
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