Despacho 11658/99, de 17 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 139, de 17.06.1999, Pág. 8722
- Data: 1999-06-17
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Sumário
Determina a concessão de um subsídio de apoio social aos cidadãos do Kosovo deslocados em Portugal e alojados em centros de acolhimento temporário. O referido subsídio, destinado a fazer face a despesas imediatas de carácter pessoal, será atribuído até ao limite de seis meses, numa primeira fase, variará em função da composição do agregado familiar, sendo de montante equivalente a 40% do valor do rendimento mínimo, não podendo porém o seu valor global ultrapassar 1,5 vezes o salário mínimo nacional.
Aviso
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