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Despacho do presidente do Conselho dos Julgados de Paz - nomeação de inspetor
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Declara caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 57/XII do Decreto-Lei n.º 96/2014, de 19 de julho, que «Estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental».
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