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Declaração 11/2014, de 21 de Janeiro

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Sumário

Despacho do presidente do Conselho dos Julgados de Paz - nomeação de inspetor

Texto do documento

Declaração 11/2014

Dr.ª Maria Fernanda Tripa Carretas, Juíza de Paz do Julgado de Paz do Seixal, nomeada para realizar inquéritos, processos disciplinares, avaliações de Juízes de Paz e outros atos inspetivos, durante 2014, nos termos do n.º 4 do artigo 65.º da Lei 78/2001, na redação da Lei 54/2013, de 31.07, por Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz de 17 de dezembro de 2013.

Posse perante do Conselho dos Julgados de Paz, dentro de 10 dias.

10 de janeiro de 2014. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, juiz conselheiro.

207529197

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1040388.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-07-13 - Lei 78/2001 - Assembleia da República

    Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-31 - Lei 54/2013 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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