2007-12-18 - DESPACHO 28460/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre as duas parcelas de terreno identificadas no mapa de servidões e na planta de localização publicadas em anexo, com vista à execução das obras de construção dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema da Quinta do Conde, no Município de Sesimbra, do Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal.

2007-12-18 - DESPACHO 28446/2007 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Exonera, a seu pedido, a licenciada Ana Cristina Figueiredo Ferreira de Andrade Gomes das funções de assessora jurídica do gabinete do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

2007-12-18 - DESPACHO 28457/2007 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Nomeia o senhor major Luís Jorge Soares Correia, do quadro de pessoal do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, para exercer funções na área da sua especialidade, no Gabinete Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

2007-12-18 - DESPACHO 28458/2007 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina que o apoio administrativo e financeiro às Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais Regionais do Continente (POR) é assegurado pelos organismos referidos no presente diploma.

2007-12-18 - DESPACHO 28461/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Reconhece o interesse público da construção de um centro de operações de gestão de resíduos de construção e demolição e de valorização de resíduos verdes sujeito ao cumprimento das medidas de minimização constantes do parecer da CCDR - Algarve.

2007-12-18 - DESPACHO 28471/2007 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o relevante interesse geral do Parque Eólico de Negrelo e Guilhado, a implementar pela ENERNOVA - Novas Energias, S.A., na área delimitada em planta anexa, na Serra da Padrela, freguesias de Soutelo de Aguiar e Vila Pouca de Aguiar.

2007-12-18 - DESPACHO 28472/2007 - AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Aprova o Regulamento do Horário de Trabalho do pessoal integrado nas carreiras de inspecção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), publicado em anexo.

2007-12-18 - DESPACHO 28478/2007 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Cria um grupo de análise para estudo dos modelos de funcionamento dos actuais meios humanos e materiais do Serviço Nacional de Saúde dedicados à oftalmologia.

2007-12-18 - PORTARIA 1091/2007 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários dos SAD (GNR/PSP).

2007-12-18 - PORTARIA 1092/2007 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fixa a taxa a ser paga pelas empresas de seguros a favor do Instituto de Seguros de Portugal.