2002-03-12 - DESPACHO 5460/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina algumas medidas para recuperação de dívidas fiscais, em fase de cobrança coerciva.

2002-03-12 - DESPACHO 5461/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que os direitos e obrigações do Fundo Extraordinário de Apoio à Reconstrução do Chiado (FEAR), apurados no final da liquidação, transmitem-se para o Estado através da Direcção-Geral do Tesouro, mediante a celebração de um termo de entrega e recepção.

2002-03-12 - AVISO-EXTRACTO 3551/2002 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica os novos modelos de documentos de cobrança anexos, consubstanciados nas guias de pagamento de imposto sobre o Rendimento, (IRS-Continente) e (IRC - continente)

2002-03-12 - DESPACHO 5463/2002 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o coronel Alexandre de Magalhães Pereira Pinto para desempenhar as funções de director técnico do projecto nº 11 "Escola de Oficiais do Exército", inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar-Luso-Angolana.

2002-03-12 - DESPACHO 5462/2002 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o tenente-coronel António Sénico da Costa Fangueiro para desempenhar as funções de director técnico do projecto n.º 4 "Desenvolvimento do serviço de transmissão militares" inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar Luso-Guineense.

2002-03-12 - DESPACHO 5478/2002 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Aprova e publica em anexo a lista de mediadores inscritos nas listas dos Julgados de Paz de Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal e Vila Nova de Gaia.

2002-03-12 - PORTARIA 474/2002 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Nomeia o Conselho Cinegético Municipal de Sabrosa.

2002-03-12 - DESPACHO 5476/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Autoriza o pessoal que presta serviço no gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha a prestar trabalho extraordinário em dias de descanso semanal, complementar e feriados.

2002-03-12 - PORTARIA 473/2002 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Nomeia o Conselho Cinegético Municipal de Alcácer do Sal.

2002-03-12 - DESPACHO 5518/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDEN DO TERRITÓRIO

Declara a utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno, constante da planta anexa, necessária à criação de uma zona de protecção à Estação Elevatória da Ponte da Bateira e respectivo Açude ambos integrados no Sistema de Captação, Tratamento e Adução de Água a Castelo de Paiva e Cinfães.