2000-09-12 - DESPACHO CONJUNTO 926/2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova e publica em anexo o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas categorias de técnico superior de biblioteca e documentação, técnico superior de informática, operador de sistema, técnico profissional de biblioteca e documentação, assistente administrativo, tesoureiro, electricista, motorista de ligeiros, operador de reprografia, telefonista e auxiliar administrativo do quadro de pessoal do Centro de Estudos Judiciários, do Ministério da Justiça.

2000-09-12 - DESPACHO 18476/2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Considera admissível o pedido de extradição para a República Federal da Alemanha do seu nacional Felix Ulli Dorner por ter sido condenado pela prática de crime de importação de narcóticos.

2000-09-12 - DESPACHO CONJUNTO 923/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Mantém em vigor, transitóriamente, desde 8 de Fevereiro de 2000, os regulamentos afectos à actividade do ex-Fundo para a Cooperação Económica.

2000-09-12 - DESPACHO CONJUNTO 924/2000 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Reconhece que os donativos concedidos em 1999 à entidade Banda Musical de Amarante, para o projecto Actividade Musicais 1999, beneficiam de incentivos fiscais.

2000-09-12 - DESPACHO CONJUNTO 925/2000 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Reconhece que os donativos concedidos em 1999 à entidade Comissão de Vigilância do Castelo de Santa Maria da Feira, beneficiam de incentivos fiscais.

2000-09-12 - CONTRATO 1672/2000 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o acordo de colaboração de cooperação técnica e financeira celebrado entre o Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território, o presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte e o Município de Vila Pouca de Aguiar tendo por objecto a recuperação do edifício da antiga cadeia.

2000-09-12 - DESPACHO CONJUNTO 927-A/2000 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Concede a garantia do Estado ao projecto de investimento a realizar pela EXCOVER - Sociedade Geral de Equipamentos, Construção Civil e Obras Públicas, S.A., em Cabinda, República de Angola, destinado à criação de uma sucursal da referida empresa.

2000-09-12 - PORTARIA 1370/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Define as características do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil.

2000-09-12 - PORTARIA 1371/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa as várias formas de pagamento dos prémios dos contratos de seguro.

2000-09-12 - REGULAMENTO 22/2000 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma nº 8/2000-R - Índices - Os índices a considerar nas apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza", com início ou vencimento no 4º Trimestre de 2000, são os seguintes: Índice de edifícios (IE) - 249,32; Índice de recheio de habitação (IRH) - 213,11; Índice de recheio de habitação e edifícios (IRHE) - 232,88.