1997-09-12 - PORTARIA 706/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Reconhece aos trabalhadores da empresa GESTNAVE, Prestação de Serviços Industriais, S.A. (nova designação social da empresa LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S.A) o direito à pensão de velhice antecipada, nos termos estabelecidos na al. c) do numero 1 do artigo 12º do Decreto Lei 261/91 de 25 de Julho, desde que reunam qualquer dos requisitos subjectivos enunciados neste diploma. Esta portaria vigora até 31 de Dezembro de 2007, ou até à conclusão do plano de reestruturação, se esta ocorrer primeiro.

1997-09-12 - DESPACHO 7503/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Exonera a Doutora Graça Maria Bordalo Rocha Simões das funções para que foi nomeada pelo Despacho nº 37/MCT/96 de 17 de Outubro e louva-a pela elevada competência e extrema dedicação como as desempenhou.

1997-09-12 - DESPACHO 7485/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Nomeia a Lic. Sofia Flores Pinto Martins para prestar apoio técnico-juridico ao Gabinete do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Eng. Fernando Gomes da Silva. Produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1997.

1997-09-12 - DESPACHO 7481/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO E COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Requisita o Lic. José António Muñoz Miguez, para exercer funções de vogal do Conselho Directivo do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), pelo período de 3 anos a contar da data da nomeação. Estabelece o vencimento do nomeado e remunerações acessórias.

1997-09-12 - DESPACHO 7480/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que o ICP - Instituto das Comunicações de Portugal deve promover publicamente junto dos operadores económicos, um pedido de manifestação de interesse sobre a prestação do DECT . Digital Enhanced Cordeless Telecommunications, nomeadamente a abertura, através da imprensa, de um procedimento de mera consulta com as condições mínimas constantes deste diploma.

1997-09-12 - AVISO 6234/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que Manuel da Silva Fragoso, membro do Conselho das Comunidades Portuguesas, eleito pelo círculo de paises e territórios da Àsia, renunciou ao mandato e foi definitivamente substituído por Maria Júlia Givão da Silva Lírio.

1997-09-12 - DESPACHO 7502/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Exonera a Doutora Maria de Lurdes Reis Rodrigues das funções para que foi nomeada pelo Despacho 2305/97(2ª série) de 18 de Junho. Louva a exonerada pela elevada competência com que exerceu aquelas funções.

1997-09-12 - DESPACHO 7475/97(2ªserie) - SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Exonera a Lic. Patricia Laidley Melo Galvão Teles do cargo de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional, Dr. José Júlio Pereira Gomes. Produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 1997.

1997-09-12 - DESPACHO 7474/97(2ªserie) - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Exonera o Lic. José Manuel Gouveia Almeida Ribeiro do cargo de adjunto do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

1997-09-12 - DESPACHO 7504/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Exonera a Doutora Maria Teresa de Morais Sarmento Patricio das funções para que foi nomeada pelo Despacho nº 36/MCT/96 de 17 de Outubro, e louva-a pela forma dedicada e elevada competência postas no desempenho daquelas funções.

1997-09-12 - RECTIFICAÇÃO 957/97 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Rectifica o Despacho 3691/97(2ªSérie), publicado no DR.IIS, de 10.7.97, que determina a requisição do motorista de ligeiros José Carlos Pinto de Assunção para o Gabinete da Ministra para a Qualificação e o Emprego.