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  • Não tem documento Em vigor 1993-05-18 - DESPACHO 28/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    APROVA O REGULAMENTO DO PERIODO DE FUNCIONAMENTO E HORÁRIO DE TRABALHO DA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANEXO AO PRESENTE DESPACHO.

  • Não tem documento Em vigor 1993-05-18 - AVISO DIAV58/93 - DIRECÇÃO-GERAL DA JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

    DA CONHECIMENTO PÚBLICO AOS PORTADORES INTERESSADOS DE QUE A TAXA DE JURO PARA O MÊS DE MAIO DE 1993, JÁ MULTIPLICADA PELO FACTOR 0,96 E DE 12,26%

  • Não tem documento Em vigor 1993-05-18 - DECLARAÇÃO DDECL26/93 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 930504, O CLUBE DARCA, COM SEDE EM LISBOA.

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