1991-06-22 - RESOLUÇÃO 29/91IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA CONCESSÃO DO USO PRIVATIVO DE UMA PARCELA DE TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO AFECTA A JURISDIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, A TERLIS-TERMINAL FRUTEIRO DE LISBOA, S.A., PARA CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL FRUTEIRO.

1991-06-22 - ACÓRDÃO 27/91 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

INDEFERE A RECLAMAÇÃO DE JOSÉ JACINTO BEATO FERREIRA RELATIVA AO RECURSO INTERPOSTO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E CONDENA O RECLAMANTE NA TAXA DE JUSTIÇA.

1991-06-22 - DESPACHO 55-A/SEAM/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Fixa o valor das mensalidades devidas pelos alunos do ensino não superior alojados nas residências da Rede Nacional de Residências para Estudantes, no ano lectivo de 1991-1992.

1991-06-22 - DESPACHO DD114/91 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

NOMEIA O CAPITÃO JOÃO MANUEL FREIRE DA CRUZ DIAS PARA O CONSELHO NACIONAL DE PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA.

1991-06-22 - RESOLUÇÃO 31/91IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO DO CIDADAO FRANCES DIDIER DANIEL CHABOREL.

1991-06-22 - DECLARAÇÃO DDECL37/91 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 910604, AS SEGUINTES ENTIDADES: CENTRO DE CONVIVIO E CULTURA DE GERALDES E SOCIEDADE PROPAGANDA DE CASCAIS.

1991-06-22 - RESOLUÇÃO 30/91IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO DO CIDADAO FRANCES STEPHANE GARDES.

1991-06-22 - DESPACHO 4/91 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria uma comissão com o objectivo de gerir temporariamente os bens adstritos aos serviços e estabelecimentos cujos fins a assembleia distrital de Aveiro não pretende continuar a assegurar.

1991-06-22 - RESOLUÇÃO 32/91IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO DO CIDADAO ALEMÃO FRANK REINHARD.