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  • Não tem documento Em vigor 1988-07-02 - DESPACHO 35/88 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Nomeia uma comissão para analisar o fenómeno de procuradorias clandestinas ou ilegais, e propôr soluções tendentes ao seu desaparecimento.

  • Não tem documento Em vigor 1988-07-02 - DESPACHO DD2830/88 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Delega competências do Primeiro-Ministro. Aníbal Cavaco Silva no Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhea competências para autorizar a celebração de contratos de arrendamento de imóveis.

  • Não tem documento Em vigor 1988-07-02 - DESPACHO DD2829/88 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

    Nomeia o licenciado Fernando Jácome de Castro Tavares Rodrigues, para o cargo de subdirector-geral da Comunicação Social.

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