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  • Não tem documento Em vigor 1987-07-15 - DESPACHO DD2541 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Aprova o diploma de encarte dos Sargentos do quadro privativo da Guarda Fiscal.

  • Não tem documento Em vigor 1987-07-15 - DESPACHO 152/87-X - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo de 15 milhões de ECUs que o Banco Português de Investimento vai contrair.

  • Não tem documento Em vigor 1987-07-15 - DESPACHO 158/87-X - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Determina a autorização da emissão da 7.ª série do empréstimo "Obrigações do Tesouro, FIP-1987".

  • Não tem documento Em vigor 1987-07-15 - DESPACHO 153/87-X - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo de 10 milhões de ECUs, que o Banco Português de Investimento vai contrair.

  • Não tem documento Em vigor 1987-07-15 - DESPACHO DD2546 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Delega competências do Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp, no director-geral da Administração Pública, licenciado Rui Manuel Soares de Campos Pessoa de Amorim.

  • Não tem documento Em vigor 1987-07-15 - DESPACHO 36/87 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA-MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

    Determina a criação de um grupo de trabalho encarregado de elaborar um estudo de avaliação de transição da distribuição de gás doméstico na cidade de Lisboa da EDP para a Petroquímica e gás de Portugal.

  • Não tem documento Em vigor 1987-07-15 - DECLARAÇÃO DD374 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara de utilidade pública, conforme Despacho do Primeiro-Ministro de 87.07.01, a seguinte entidade: Associação dos Amigos de Lagoa.

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