1985-05-20 - DESPACHO DD1799/85 - SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

LICENCIADO: JÚLIO MANUEL COSTA FERRO, DESTACADO PARA O GABINETE.

1985-05-20 - ACÓRDÃO 24/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

JULGA-SE QUE NAO E INCONSTITUCIONAL A PARTE DA NORMA DO ARTIGO 4, DO DECRETO LEI 262/83 QUE, COM RECEPÇÃO DO DISPOSTO NO NUMERO 1, DA PORTARIA 581/83, ELEVOU A TAXA DE JUROS DE MORA DAS LETRAS PASSADAS E PAGÁVEIS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS PARA 23%.