1984-05-19 - DESPACHO 117/MES/84 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL.

1984-05-19 - DESPACHO 112/MES/84 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

CONSTITUI UMA COMISSAO PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR METROPOLITANO OU COMBOIO, DO TABULEIRO INFERIOR DA PONTE 25 DE ABRIL.

1984-05-19 - DESPACHO DD1480/84 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DOUTOR RUI CANTEIRO LOPES - ASSESSOR NOMEADO.

1984-05-19 - DESPACHO 43/84-IX - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

CONCEDE AOS JUROS DAS OBRIGACOES A EMITIR POR EMPRESAS EM 1984 A ISENCAO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR A 50% DE REDUCAO DO IMPOSTO SOBRE A APLICACAO DE CAPITAIS.

1984-05-19 - ACÓRDÃO 21/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

RELATIVAMENTE A PRISÃO E SENTENÇA A QUE FOI SUJEITO FRANCISCO HENRIQUES, ACORDA-SE EM JULGAR CONSTITUCIONAIS AS NORMAS DA ALÍNEA D), ARTIGO 1 DO DECRETO REGIONAL, NUMERO 40/77 E ALÍNEA H) DO ARTIGO 1 E DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 187/82.