1984-05-16 - DECLARAÇÃO DD215 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 840502, A SEGUINTE ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A QUALIDADE INDUSTRIAL.

1984-05-16 - DECLARAÇÃO DD216 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara o Centro de Estudos Culturais e de Acção Social Raio de Luz, como pessoa colectiva de utilidade pública.

1984-05-16 - ACÓRDÃO 19/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

RELATIVAMENTE AO RECURSO APRESENTADO POR JOSÉ BERNARDO VELOSO FALCÃO E CUNHA, SOBRE A PENSÃO DE APOSENTAÇÃO QUE LHE FOI FIXADA, ACORDA EM JULGAR INCONSTITUCIONAL A NORMA CONSTANTE DO NUMERO 2, ARTIGO ÚNICO, DO DECRETO LEI, NUMERO 413/78.