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  • Não tem documento Diploma não vigente 1982-08-16 - DESPACHO 45/82 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autoriza o pessoal das salas do jogo do bingo a aceitar as gratificações que sejam dadas espontaneamente pelos frequentadores e aprova as regras a que deve obedecer a sua distribuição pelos empregados das citadas salas.

  • Não tem documento Em vigor 1982-08-16 - DECLARAÇÃO DD2696 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 3 de Agosto de 1982, a Comissão de Melhoramentos de Porto Castanheiro, com sede em Porto Castanheiro, concelho de Arganil.

  • Não tem documento Em vigor 1982-08-16 - DECLARAÇÃO DD2697 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 3 de Agosto de 1982, o Casa Pia Atlético Clube, com sede em Lisboa.

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