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  • Não tem documento Em vigor 1982-04-29 - DESPACHO 27/82 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    AUTORIZA O USO E PORTE DE ARMAS AOS MOTORISTAS DOS MEMBROS DO GOVERNO E DO PROVEDOR DE JUSTIÇA.

  • Não tem documento Em vigor 1982-04-29 - DESPACHO 43/82 - MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

    DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO MINISTRO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA NA PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL.

  • Não tem documento Em vigor 1982-04-29 - DESPACHO CONJUNTO DD471/82 - MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

    : FIXA A GRATIFICAÇÃO A ATRIBUIR AO REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA CINEMATECA PORTUGUESA.

  • Não tem documento Em vigor 1982-04-29 - DESPACHO 58/SEOP/82 - SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS NO SUBDIRECTOR GERAL DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDRÁULICOS.

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