Resultados para o dia 1981-11-27
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Determina que, sempre que os organismos integrados no Ministério da Agricultura e Pescas, cuja actividade se desenvolve no âmbito do sector alimentar careçam de apoio jurídico, deverão submeter à apreciação do IQA os correspondentes projectos de diploma ou solicitar a colaboração deste Instituto na sua elaboração.
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