Portaria 51/99, de 2 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 17, de 02.01.1999, Pág. 782
- Data: 1999-01-02
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Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo, ao Clube Académico de Bragança do terreno com a área de 3465 m2, sito na Zona do Forte de São João de Deus, da freguesia da Sé, mediante a compensação de 9 900 000$, a pagar no acto da assinatura do auto de cessão.
Aviso
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