Rectifica o Decreto-Lei n.º 394/78 de 14 de Dezembro, que alterou algumas disposições da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas. Assim onde se lê: "Ministério dos Transportes e Comunicações" deve ler-se "Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações".

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei 394/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 14 de Dezembro de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê: «Ministério dos Transportes e Comunicações», deve ler-se:

«Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Dezembro de 1978. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-12-14 - Decreto-Lei 394/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Altera algumas disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311 de 27 de Abril de 1965, e do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto nº 31730 de 15 de Dezembro de 1941.