Despacho Conjunto 504/98, de 30 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 174, de 30.07.1998, Pág. 10613
- Data: 1998-07-30
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Sumário
Nomeia uma comissão para configurar as soluções técnicas e definir os procedimentos necessários à emissão das licenças de condução e à emissão dos livretes e títulos de propriedade de ciclomotores, motocíclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de veículos agrícolas. A referida comissão tem a seguinte composição: - Dois representantes da Direcção Geral de Viação (DGV), um dos quais preside; - Um representante da Direcção Geral da Administração Autárquica; - Dois representantes da Associação Nacional de Municípios.
Aviso
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