Declaração de Rectificação 1/98
Por ter sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1997, o Decreto do Presidente da República n.º 76-P/97, de 22 de Dezembro, rectifica-se que a p. 6754-(6), onde se lê «A pena de 16 anos de prisão» deve ler-se «A pena de 16 meses de prisão» e onde se lê «proferida em 17 de Outubro de 1996» deve ler-se «proferida em 12 de Dezembro de 1995».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 21 de Janeiro de 1998. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.