Despacho Conjunto 389/97, de 22 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 245, de 22.10.1997, Pág. 13005
- Data: 1997-10-22
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Sumário
Cria, no âmbito e na dependência da Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a autoridade do Sistema Cumulativo de Cobrança (SCC), para aplicação do SCC relativo aos direitos plenos de importação no sector do arroz que vigorará entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998.
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