Decreto Regulamentar 44/97, de 28 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Solidariedade e Segurança Social
- Fonte: Diário da República n.º 250/1997, Série I-B de 1997-10-28.
- Data: 1997-10-28
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Sumário
Aprova a lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, à qual compete assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo e prestar aos referidos orgãos, serviços e organismos o apoio técnico e normativo nos domímios da gestão dos recursos humanos, da organização e informática, bem como das áreas da comunicação social e relações públicas.
Texto do documento
Anexos
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