Adverte formalmente a COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C.R.L., para o resultado das suas acções, de que resultou o incumprimento do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo. Dispõe sobre os procedimentos a ter em conta por parte do Departamento do Ensino Superior e da Inspecção-Geral da Educação, nesta matéria.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1997-12-19 - Portaria 1259/97 - Ministério da Educação

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Arquitectura no Instituto Superior de Matemática e Gestão de Portimão.

• 1997-12-29 - Portaria 1273/97 - Ministério da Educação

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gestão de Recursos Humanos no Instituto Superior de Matemática e Gestão de Portimão e aprova o respectivo plano de estudos publicado em anexo.

• 1999-10-11 - Portaria 898/99 - Ministério da Educação

  Determina o encerramento do curso de Direito que vem sendo ministrado sem autorização pelo Instituto Supeior de Matemáticas e Gestão de Portimão, bem como a transferência para o curso de licenciatura em Direito da Universidade Lusofona de Humanidades e Tecnologias, dos estudantes que aí se encontravam inscritos no ano lectivo de 1998-1999.