Determina que a representação nas comissões de selecção e juris dos sistemas de incentivos e intervenções voluntárias, bem como dos programas e iniciativas comunitárias que tenham enquadramento no âmbito do apoio pelo PEDIP II, mediante projectos autónomos de formação, passe a ser assegurada pelo representante da entidade à qual esteja atribuída a gestão operacional da formação profissional no quadro do Programa, sempre que as respectivas candidaturas ou projectos integram uma componente de formação. Este despacho produz efeitos desde 1 de Dezembro de 1996.