Despacho Conjunto 85/97, de 26 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 145, de 26.06.1997, Pág. 7299
- Data: 1997-06-26
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Sumário
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