O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, subdelega no presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), Vitor Augusto Brinquete Bento, a competência para praticar todos os actos relacionados com a gestão corrente da divida pública. A presente subdelegação é extensiva aos vogais do conselho directivo do IGCP sempre que substituam o presidente deste orgão nas suas faltas e impedimentos. Autoriza o presidente do conselho directivo do IGCP a subdelegar nos vogais do mesmo orgão e nos dirigentes as competências que lhe são atribuídas por este despacho. O presente despacho produz efeitos desde 9-12-96, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.