Portaria 27/97IIS, de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 13, de 16.01.1997, Pág. 545
- Data: 1997-01-16
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Sumário
Autoriza a cessão a titulo definitivo e gratuito, ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) dos prédios sitos na Avenida do Almirante Reis, 202, Rua de Augusto Machado, 25 a 25-B e Rua do Actor Isidoro, 11 em Lisboa, e do prédio sito na Rua de Cabo Verde em Olival de Basto remanescentes da herança de Albino José Fidalgo. O IGAPHE, fica obrigado a alienar os referidos imóveis e com o respectivo produto construir bairros socias em aldeias do Conselho de Montalegre
Aviso
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