Portaria 713/96
de 9 de Dezembro
Considerando que a problemática relacionada com a encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) se encontra em fase de plena evolução quanto aos aspectos epidemiológicos da doença, o que assume especial relevância, atendendo à eventual implicação desta doença, em termos de saúde pública;
Considerando as últimas resoluções e decisões que têm sido adoptadas a nível da União Europeia e do Office Internacional des Epizooties, torna-se necessário estabelecer as indispensáveis medidas de profilaxia sanitária quanto ao tremor epizoótico dos ovinos e caprinos (Scrapie) e da encefalopatia espongiforme dos felinos (EEF).
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, nos termos do § único do artigo 1.º do Decreto-Lei 39209, de 14 de Maio de 1953, seja incluído o tremor epizoótico dos ovinos e caprinos (Scrapie) e a encefalopatia espongiforme dos felinos (EEF) no quadro nosológico daquele diploma.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 14 de Novembro de 1996.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
