CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO COM O OBJECTIVO DE ELABORAR, NO PRAZO DE 60 DIAS, UMA PROPOSTA LEGISLATIVA QUE CONTEMPLE AS ALTERAÇÕES NECESSARIAS A UM APERFEIÇOAMENTO E HARMONIZAÇÃO DA ACTUAL LEI SOBRE O ASILO, COM A SEGUINTE COMPOSICAO: - EM REPRESENTAÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, O DR. CARLOS ALBERTO VELOSO E BRITO, QUE COORDENARÁ, - COMISSARIO NACIONAL DOS REFUGIADOS, DR. JUIZ FRANCISCO MARIA D'OREY DE OLIVEIRA PIRES, - EM REPRESENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS, O DR. JORGE PORTAS, CHEFE DA DIVISÃO DE REFUGIADOS, - EM REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO PORTUGUÊS DE REFUGIADOS, A DRA. RITA NOGUEIRA RAMOS, CONSULTORA JURÍDICA, - EM REPRESENTAÇÃO DO ALTO-COMISSARIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS, A DRA. BARBARA MARIA MESQUITA RICARDO, LICENCIADA EM GEOGRAFIA HUMANA.