Despacho Conjunto DD2877, de 17 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 41, de 17.02.1990, Pág. 1740
- Data: 1990-02-17
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