Aviso 23/96, de 5 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 4/1996, Série I-A de 1996-01-05.
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Data:
1996-01-05
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Torna público ter o Departamento de Estado norte-americano, por nota de 21 de Novembro de 1995 e nos termos do artigo X, n.º 1, do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, notificado a Embaixada de Portugal em Washington de se encontrarem cumpridas as formalidades constitucionais impostas pelo direito americano para a entrada em vigor do referido Acordo.
Aviso 23/96
Por ordem superior se torna público ter o Departamento de Estado norte-americano, por nota de 21 de Novembro de 1995 e nos termos do artigo X, n.º 1, do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, notificado a Embaixada de Portugal em Washington de se encontrarem cumpridas as formalidades constitucionais impostas pelo direito americano para a entrada em vigor do referido Acordo.
O Acordo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 11 de Outubro, e foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/95, de 11 de Outubro.
Tendo Portugal oportunamente notificado aquele país de se encontrarem concluídas as formalidades exigidas pelo direito português para o mesmo efeito, o Acordo entrou em vigor em 21 de Novembro de 1995, nos termos do referido n.º 1 do artigo X.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 24 de Novembro de 1995. - O Director-Geral, Francisco de Quevedo Crespo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1996/01/05/plain-71767.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/71767.dre.pdf .
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