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Decreto do Presidente da República 85-C/95, de 2 de Dezembro

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Sumário

NOMEIA, SOB PROPOSTA DO GOVERNO, O JUIZ CONSELHEIRO ALFREDO JOSÉ DE SOUSA PARA O CARGO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 85-C/95
de 2 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea m), da Constituição, o seguinte:

É nomeado, sob proposta do Governo, o juiz conselheiro Alfredo José de Sousa para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas.

Assinado em 2 de Dezembro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 2 de Dezembro de 1995.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/71290.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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