Despacho DD132/95, de 17 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [240], de 17.10.1995, Pág. 123 68
- Data: 1995-10-17
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Sumário
PROPOE A SUPRESSÃO DA ALÍNEA J) DA CLAUSULA SEXTA DA MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSAO DE BENEFÍCIOS FISCAIS A PROJECTOS DE INTERNACIONALIZAÇÃO AO ABRIGO DO DEC LEI 289/92 DE 26 DE DEZEMBRO.
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