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Decreto-lei 36075, de 31 de Dezembro

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Sumário

Altera para 1 de Maio de 1947 a data estabelecida no artigo 5º do Decreto Lei 35736 de 5 de Julho de 1946, que coloca sob a superintendência do Secretariado da Aeronáutica Civil o aeroporto de Santa Maria.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/67440.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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