Despacho Conjunto DDC42/95, de 7 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [32], de 07.02.1995, Pág. 1454
- Data: 1995-02-07
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Sumário
ESTABELECE AS REGRAS TÉCNICAS DE ARTICULAÇÃO ENTRE A DIRECÇÃO GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO E A DIRECÇÃO GERAL DOS ASSUNTOS CONSULARES E COMUNIDADES PORTUGUESAS, NO ÂMBITO DA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE EMISSÃO DE BILHETES DE IDENTIDADE PELO CENTRO EMISSOR PARA A REDE CONSULAR, PARA CIDADÃOS NACIONAIS RESIDENTES NO ESTRANGEIRO.
Aviso
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