Despacho 51/95, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [22], de 26.01.1995, Pág. P.1043
- Data: 1995-01-26
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Sumário
Altera o nº 2 do Despacho de 14.3.86, do Ministro do Trabalho e Segurança Social, publicado no DR, IIS, 72, de 27.3.86, que estabelece regras gerais de movimentação das verbas envolvidas nos apoios a prestar pelo Fundo Social Europeu, e de articulação entre o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Aviso
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