Decreto do Presidente da República 30-A/2015, de 23 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 79/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-04-23.
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Data:
2015-04-23
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Ratifica o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014
Decreto do Presidente da República n.º 30-A/2015
de 23 de abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41-A/2015, em 20 de março de 2015.
Assinado em 20 de abril de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 21 de abril de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/640612.dre.pdf .
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