Renovação da comissão de serviço do licenciado Carlos Alberto Marques Malaca, para o cargo de chefe de divisão de Estatísticas do Ensino Superior da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.

Despacho (extrato) n.º 9894/2025

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a redação atual conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, os titulares de cargos de direção intermédia devem comunicar ao dirigente máximo do serviço o termo da respetiva comissão de serviço com uma antecedência mínima de 90 dias, para efeitos de eventual renovação.

Considerando que:

O dirigente em causa cumpriu o disposto legalmente quanto à comunicação do termo da comissão de serviço;

Foi apresentado o respetivo relatório de atividades, evidenciando os resultados alcançados;

A avaliação de desempenho confirmou o cumprimento dos objetivos contratualizados e o compromisso demonstrado com o serviço público.

Por meu despacho datado de 21 de outubro de 2024, determinei que, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º em conjugação com o n.º 2 do artigo 23.º ambos, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a renovação da comissão de serviço do licenciado Carlos Alberto Marques Malaca, no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, com a designação de Chefe de Divisão de Estatísticas do Ensino Superior, pelo período de 3 anos, com efeitos a 10 de janeiro de 2025.

11 de agosto de 2025.-O DiretorGeral, Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues.

Elementos de certificação na qualidade Entidade:

DireçãoGeral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) Nome do designado:

Carlos Alberto Marques Malaca Cargo de direção:

Chefe de Divisão de Estatísticas do Ensino Superior (DEES) Início da comissão de serviço:

2025-01-10

Cessação da comissão de serviço:

2028-01-09

319428567

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública